LOM 1535/2022
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
LOM 1535/2022 - Lei Ordinária Municipal
Modifica o regime próprio de previdência social do município de Ouricuri-PE de acordo com a emenda constitucional federal N° 103/2019 e dá outras providências.
Data da Norma:
29/06/2022
29/06/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLOE 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
PLOE 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Ouricuri
Última Atualização:
30/01/2026 11:44
30/01/2026 11:44
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