PLOE 10/2022
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
PLOE 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Modifica o regime próprio de previdência social do município de Ouricuri-PE de acordo com a emenda constitucional federal N° 103/2019 e dá outras providências.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
30/03/2022
30/03/2022
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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