Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990

Lei Orgânica Nº 1/1990

LEI ORGâNICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990

LEI ORGâNICA Nº 1/1990

Data de Publicação: 05/04/1990

Data de Homologação: 05/04/1990

Situação: ATIVO

Tipo de Ato: Lei Orgânica

Ementa:

Lei Orgânica Municipal

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.