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Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Última atualização:
12/11/2025 11:24:40
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
1/1990 Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal
05/04/1990