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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
23/12/2025 13:20:23

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
1/2024	Portaria	Portaria nº 1/2024	NOMEAR FUNCIONÁRIO - NEJAIR DE CARVALHO	02/01/2024
26/2023	Portaria	Portaria nº 026/2023	EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO ROSIVALDO COELHO DA SILVA.	01/11/2023
25/2023	Portaria	Portaria nº 025/2023	CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO	02/10/2023
24/2023	Portaria	Portaria nº 024/2023	NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO FABIO ALEX INACIO DE SOUZA.	02/10/2023
23/2023	Portaria	Portaria nº 023/2023	NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA: RENATA DE SOUZA GUSTAVO.	02/10/2023
22/2023	Portaria	Portaria nº 022/2023	EXONERAR A SRª VANESKA TALLYTA LIANDRO ALENCAR DE SÁ.	31/08/2023
21/2023	Portaria	Portaria nº 021/2023	EXONERAR A SRª SOLANGE DE LIMA MACEDO.	02/08/2023
20/2023	Portaria	Portaria nº 020/2023	NOMEAR A SRª MARIA LUCIENE ALVES DELMONDES.	01/08/2023
19/2023	Portaria	Portaria nº 019/2023	EXONERAR O SR. ANTONIO JUNIOR MATIAS DELMONDES.	31/07/2023
18/2023	Portaria	Portaria nº 018/2023	NOMEAR O SR. ANTONIO CARLOS ALCANTARA NOGUEIRA.	01/06/2023

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