LOM 1571/2023
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
LOM 1571/2023 - Lei Ordinária Municipal
Estabelece a politíca municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro Autista- TEA.
Data da Norma:
05/05/2025
05/05/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Ouricuri
Última Atualização:
30/01/2026 11:44
30/01/2026 11:44
Autorias
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Assuntos
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