LOM 1627/2024
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
LOM 1627/2024 - Lei Ordinária Municipal
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS
PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/106, LEI
MARIA DA PENHA, POR PARTE DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO
IMPEDE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
28/07/2024
28/07/2024
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2024
Última Atualização:
30/01/2026 11:44
30/01/2026 11:44
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