LOM 1536/2022
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
LOM 1536/2022 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Ouricuri- PE com seu regime próprio de previdência social- RPPS de que trata a emenda constitucional N° 113 de 2021 e dá outras providências.
Data da Norma:
29/06/2022
29/06/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLOE 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
PLOE 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Informações Adicionais
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Ouricuri
Última Atualização:
30/01/2026 11:44
30/01/2026 11:44
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