LOM 1650/2025
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
LOM 1650/2025 - Lei Ordinária Municipal
Institui o Programa de Incentivo e Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ouricuri, denominado "REFIS OURICURI 2025", e dá outras providências.
Data da Norma:
07/04/2025
07/04/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2025
Última Atualização:
30/01/2026 11:44
30/01/2026 11:44
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