PLOE 27/2025
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
PLOE 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Dispõe sobre o parcelamento reparcelamento de débitos do Município de Ouricuri para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
10/10/2025
10/10/2025
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
PM
|
Prefeitura Municipal de Ouricuri - PMO
Órgão |
Principal |
Relatoria
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Tramitações
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