PLOE 13/2025
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE
PLOE 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do imposto sobre quaisquer serviços de qualquer natureza.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
06/05/2025
06/05/2025
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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