PLOE 9/2025

Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Ouricuri de Ouricuri-PE

PLOE 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Dispõe sobre a criação da lei do serviço de Inspeção Municipal ou alteração da Lei n° 1.531/2022 e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal no município de Ouricuri/PE.

Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
10/04/2025

Tipo de Apresentação:
Escrita

Matéria Complementar?
Não

Matéria Polêmica?
Não

Data de Publicação:
-

Regime de Tramitação:
Normal

Texto Original:
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